Lei nº 11.537/2023, publicada no DOM em 01/07/2023.

Consolida 280 leis que instituem datas ​comemorativas no Município em uma só lei já ​existente

Aprovado Projeto de Lei 546/2023, que “Altera a Lei nº 11.397/22, que ​consolida legislação que institui datas comemorativas no Município de ​Belo Horizonte”, dando origem à Lei nº 11.537/2023, publicada no DOM ​em 01/07/2023.

✅ A lei, em continuidade aos trabalhos da racionalização do estoque de ​normas, conduzido pelo ex-vereador e atual Vice-Governador, Mateus ​Simões, consolida 280 leis que instituem datas comemorativas no ​Município em uma só lei já existente, garantindo um ordenamento ​jurídico mais enxuto e eficiente.