O Poder Legislativo é amplamente conhecido por sua função legislativa, exercida por meio da produção e da revisão das leis que compõem o estoque de normas de um país, estado ou município, e por sua função representativa, uma vez que os cidadãos elegem seus representantes para que defendam e lutem pelos interesses e necessidades da sociedade, seja em nível federal, estadual ou municipal.
Entretanto, cabe ao Poder Legislativo também outra função importante, que muitas vezes não recebe a devida importância por parte da sociedade e dos próprios representantes, a função fiscalizadora. Essa função envolve fiscalizar os atos e ações do Poder Executivo, de forma a certificar se o planejamento, o orçamento, as contas e as políticas públicas entregues à sociedade estão sendo conduzidas dentro dos limites legais, de forma prudente, eficiente e que atenda ao interesse público.
A função fiscalizatória é uma prioridade desde o início do meu mandato.
Sabemos que “o sistema é foda, parceiro”, mas o meu trabalho é, justamente, garantir o bom uso dos recursos públicos e assegurar que os princípios da administração pública (legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência) sejam respeitados em Belo Horizonte.
Nestes anos de trabalho como Vereadora, tenho atuado nesse sentido, de modo a fiscalizar os gastos do Executivo e garantir o bom uso do dinheiro do pagador de imposto. Nessa linha, minha atuação contribuiu e tem rendido bons frutos:
✅ Durante a pandemia da COVID- 19, lutei incansavelmente pela abertura das escolas, cobrando da Prefeitura coerência quanto aos atos de flexibilização; ainda, exerci um acompanhamento e uma fiscalização de perto da gestão dos leitos no Município, atuando ativamente na CPI da Covid-19;
✅ Fui uma das autoras e relatora da CPI do abuso de poder, que buscou investigar o uso da máquina pública para tratamento diferenciado de terceiros, para concessão de cargos por interesses próprios e eventual abuso de poder na concessão de licenças para a construção da Arena MRV.
✅ Tenho investigado a fundo o contrato de concessão do serviço público de transporte coletivo por ônibus em Belo Horizonte, tendo em vista a precariedade do serviço que prejudica a mobilidade e o cidadão há anos na nossa cidade. Além de ter participado do Grupo de Trabalho de Mobilidade Urbana, venho propondo diversas intervenções para melhorar a prestação do serviço e tornar o sistema mais transparente, por meio de Projetos de Lei, e cobrando medidas da PBH e dos órgãos de controle para que uma auditoria séria seja realizada, a fim de se apurar os reais custos do sistema e os empréstimos e repasses da Prefeitura às empresas de ônibus.
✅ Venho cobrando da PBH um atendimento pediátrico nas UPAs e Centros de Saúde do Município, tendo em vista o recebimento de reiteradas denúncias sobre a ausência de médicos dessa especialidade nos equipamentos de saúde.
A fiscalização da Prefeitura é a nossa forma de garantir o respeito ao seu dinheiro e a melhor qualidade nos serviços públicos prestados à população. Conte comigo e, se tiver alguma denúncia, encaminhe ao meu gabinete!