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Fiscalização

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O Poder Legislativo é amplamente conhecido por sua função legislativa, ​exercida por meio da produção e da revisão das leis que compõem o ​estoque de normas de um país, estado ou município, e por sua função ​representativa, uma vez que os cidadãos elegem seus representantes para ​que defendam e lutem pelos interesses e necessidades da sociedade, seja ​em nível federal, estadual ou municipal.

Entretanto, cabe ao Poder Legislativo também outra função importante, ​que muitas vezes não recebe a devida importância por parte da sociedade ​e dos próprios representantes, a função fiscalizadora. Essa função envolve ​fiscalizar os atos e ações do Poder Executivo, de forma a certificar se o ​planejamento, o orçamento, as contas e as políticas públicas entregues à ​sociedade estão sendo conduzidas dentro dos limites legais, de forma ​prudente, eficiente e que atenda ao interesse público.

A função fiscalizatória é uma prioridade ​desde o início do meu mandato.

Sabemos que “o sistema é foda, parceiro”, mas o meu trabalho é, ​justamente, garantir o bom uso dos recursos públicos e assegurar que os ​princípios da administração pública (legalidade, impessoalidade, ​moralidade, publicidade e eficiência) sejam respeitados em Belo ​Horizonte.

Nestes anos de trabalho como Vereadora, tenho atuado nesse sentido, ​de modo a fiscalizar os gastos do Executivo e garantir o bom uso do ​dinheiro do pagador de imposto. Nessa linha, minha atuação ​contribuiu e tem rendido bons frutos:

✅ Durante a pandemia da COVID- 19, lutei incansavelmente pela abertura ​das escolas, cobrando da Prefeitura coerência quanto aos atos de ​flexibilização; ainda, exerci um acompanhamento e uma fiscalização de ​perto da gestão dos leitos no Município, atuando ativamente na CPI da ​Covid-19;


✅ Fui uma das autoras e relatora da CPI do abuso de poder, que buscou ​investigar o uso ​da máquina pública para tratamento ​diferenciado de ​terceiros, para concessão de ​cargos por interesses próprios e eventual ​​abuso de poder na concessão de licenças para ​a construção da Arena ​MRV.


✅ Tenho investigado a fundo o contrato de concessão do serviço público ​de transporte coletivo por ônibus em Belo Horizonte, tendo em vista a ​precariedade do serviço que prejudica a mobilidade e o cidadão há anos ​na nossa cidade. Além de ter participado do Grupo de Trabalho de ​Mobilidade Urbana, venho propondo diversas intervenções para melhorar ​a prestação do serviço e tornar o sistema mais transparente, por meio de ​Projetos de Lei, e cobrando medidas da PBH e dos órgãos de controle para ​que uma auditoria séria seja realizada, a fim de se apurar os reais custos do ​sistema e os empréstimos e repasses da Prefeitura às empresas de ônibus.


✅ Venho cobrando da PBH um atendimento pediátrico nas UPAs e ​Centros de Saúde do Município, tendo em vista o recebimento de ​reiteradas denúncias sobre a ausência de médicos dessa especialidade ​nos equipamentos de saúde.


A fiscalização da Prefeitura é a nossa forma de garantir o respeito ao seu ​dinheiro e a melhor qualidade nos serviços públicos prestados à ​população. Conte comigo e, se tiver alguma denúncia, encaminhe ao meu ​gabinete!

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