Lei nº 11.511/2023, publicada no DOM em 31/05/2023.
Institui a Jornada Pascoal no Município de Belo Horizonte
Aprovado Projeto de Lei 496/2023, que “Institui a Jornada Pascoal no Município de Belo Horizonte”, dando origem à Lei nº 11.511/2023, publicada no DOM em 31/05/2023.
O projeto foi assinado em conjunto com outros 29 Vereadores.
A lei busca:
✅ Instituir a Jornada Pascoal no Município, a ser comemorada, anualmente, na Semana Santa;
✅ Valorizar a cultura e a tradição cristã;
✅ Reconhecer a liberdade religiosa, como cumprimento do disposto no art. 5º, VI, da Constituição Federal;
✅ Estimular e apoiar as atividades e manifestações culturais cristãs no Município;
✅ Fomentar a cultura;
✅ Facilitar a liberação de logradouros públicos para realização de atividades culturais por instituições religiosas.
