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Projetos de Lei

Lei nº 11.459/2023, publicada no DOM em 18/03/2023.

Moderniza a cobrança nos ônibus de BH e ​​permite a concorrência para operação da ​​bilhetagem eletrônica

Aprovado Projeto de Lei 446/2022 que "Dispõe sobre o sistema de ​bilhetagem eletrônica no serviço de transporte público coletivo de ​passageiros por ônibus, e dá outras providências", dando origem à Lei ​nº 11.459/2023, publicada no DOM em 18/03/2023.


A lei moderniza o sistema de cobrança para o usuário de ônibus, ​possibilitando o pagamento via pix, cartão de crédito/débito e cartão ​BHbus, gerando agilidade e segurança para os motoristas e usuários. 👩‍💻🚍


O Projeto de Lei foi fruto das discussões do GT de Mobilidade Urbanda de ​BH, que se reuniu semanalmente durante um ano e do qual fiz parte! ✅

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Lei nº 11.459/2023-img-2
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