Lei nº 11.450/2023, publicada no DOM em 19/01/2023.
Dispõe sobre a contratação de empréstimos pelo Poder Executivo em Belo Horizonte
Aprovado Projeto de Lei 310/2022, que “Dispõe sobre a contratação de empréstimos pelo Poder Executivo em Belo Horizonte”, dando origem à Lei nº 11.450/2023, publicada no DOM em 19/01/2023.
A Lei exige que o Poder Executivo de Belo Horizonte, ao pedir autorização do Poder Legislativo para contrair empréstimos, apresente informações como: o objeto da obra ou serviço a ser realizado ou detalhamento dos bens a serem adquiridos; a motivação para a contratação; o nome do credor; o valor do empréstimo; a taxa de juros pactuada, dentre outras, buscando maior transparência para a população e uma atuação mais consciente e responsável para o Poder Público.
