Lei nº 11.380/2022, publicada no DOM em 20/07/2022.
Dispõe sobre a criação do Programa Empresa Amiga da Saúde da Mulher
Aprovado Projeto de Lei 174/2021, que “Dispõe sobre a criação do Programa Empresa Amiga da Saúde da Mulher”, dando origem à Lei nº 11.380/2022, publicada no DOM em 20/07/2022.
A Lei busca, por meio da entrega de diploma de reconhecimento, incentivar as empresas a facilitarem e motivarem suas funcionárias a fazerem a mamografia preventiva, buscando preservar a saúde das mulheres.
